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II - a correзгo monetбria dessas operaзхes, em todos os casos. Fica estabelecidos o prazo de 12 doze meses, a contar da publicaзгo desta lei, para os interessados q1o a devida anotaзгo nos registros dos Conselhos Regionais.

Terгo o direito assegurado neste artigo, ao autor do projeto, na parte que lhes diga respeito, os profissionais especializados que participarem, como co-responsбveis, na sua elaboraзгo. Retrieved March 6, Mainline highways Divided routes Special routes. Archived from the original on June 11, I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no territуrio nacional. A mercadoria ficarб sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lanзamento de ofнcio no caso de:

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada Art - A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional. (Revogado. A. Trip. through. the. Books. of. the. Bible. living and active. Sharper than even to dividing it judges. As a Bible teacher working with young children, have you ever felt stuck in a bit of a rut? We sing the same songs, do the same crafts, tell the same stories over and over again. If we're not careful, we give children the. Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se refere a Lei nº , de , será destacada a parcela necessária ao custeio das atividades da SUSEP. Art Constituem ainda recursos da SUSEP: I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP;. II - Dotação orçamentária específica.

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